Sr. Glênio de Oliveira Machado secretario da SESTRAN, compareceu a sessão ordinária da Câmara Municipal do nosso município, na noite desta segunda-feira (01), para prestar esclarecimentos em relação a alterações nos trabalhos da Guarda Municipal.
O mesmo começou o debate com os vereadores falando que a guarda municipal é para cuidar de próprios conforme a lei, ART.144 paragrafo 8 da constituição federal, e que os guardas não tem poder de polícia.A presidente da casa Margareth Pimpão lhe disse que o mair bem do município é a população e foi ovacionada com aplausos do publico presente.
Após o encerramento das perguntas, o vereador Osvaldo Alves agradeceu a presença do mesmo, mas afirmou não ter se convencido com tais respostas do secretário.De acordo com o vereador, ele mesmo entrou em contato com a G.M., e recebeu a informação de que a mesma não mais poderia atender ocorrências policiais, e casso atendesse estaria passível de punições.
Margareth Pimpão, também agradeceu a presença do secretário, e disse que o importante é ele buscar o que for melhor para o município.
O art. 78 do Código Tributário Nacional define fartamente Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Em direito, o exercício do poder de polícia (Polizei Stadt)se refere a prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.
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